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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq452306
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:
  1. AViola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
  2. BDiz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.
  3. CInsere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.
  4. DÉ inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.
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GabaritoC — Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.

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