Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAUEL 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq452309
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Colombo - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:
- APerda do cargo público.
- BMulta proporcional ao dano causado ao erário.
- CPena de prisão do responsável.
- DPerda dos direitos políticos do responsável.