Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAUEL 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq452320
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Colombo - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:I - Existência de dotação específica.II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.IV - Previsão orçamentária de contrapartida.De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I e II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.