Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq452367
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Colombo - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Gestão Legislativa
Leia com atenção o texto abaixo:“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.O texto se refere a que tipo de lei?
- ALei de Responsabilidade Fiscal
- BLei das Licitações
- CLei Orgânica
- DLei Estadual