Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq452420
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Santa Fé - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:I - Despesas relativas a pessoal e seus encargos.II - Contribuição para o PASEPIII - Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.IV - Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I e II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.