Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq452421
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Santa Fé - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Município de Santa Fé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, nos exercícios dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias.II - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município.III - Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.IV - Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I e II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.