Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAUEL 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq452519
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Guarapuava - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base nesse diploma normativo, é CORRETO afirmar que:
- ACompete à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
- BO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não pode ser utilizado como instrumento de política urbanística.
- CNos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.
- DNa sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá frações ideais do terreno a cada possuidor, conforme dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.