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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAUEL 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq452525
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Guarapuava - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AEm ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.
  2. BPresume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
  3. CA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
  4. DCompete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
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GabaritoA — Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.

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