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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FAUEL 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
qq452526
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Guarapuava - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
  2. BOs embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”.
  3. CA interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.
  4. DSe os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
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GabaritoC — A interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.

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