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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq452532
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Guarapuava - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
  1. AA Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
  2. BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
  3. COs Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
  4. DÉ inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
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GabaritoD — É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

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