Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAUEL 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq452539
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Honório Serpa - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.
- BA violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- CA unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
- DA violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.