Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FAUEL 2019
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq452735
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:
- AOs créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
- BNa falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
- CNa falência, o crédito tributário prefere os créditos com garantia real.
- DAs hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.