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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAUEL 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq452737
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, como tais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.
  2. BÀ Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca, a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenham personalidades jurídicas próprias.
  3. CO texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  4. DA imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédio em que funciona a administração pública municipal.
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GabaritoB — À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca, a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenham personalidades jurídicas próprias.

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