Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FAUEL 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq452769
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente da educação infantil
O art. 106 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) disciplina que nenhum adolescente será privado da sua liberdade, EXCETO:
- ASe estiver portando uma doença contagiosa.
- BFlagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- CSe for estudante do Ensino Médio de escola pública.
- DSe estiver em outro Estado brasileiro que não seja de sua origem.