Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná)
- Código
- qq452869
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I e II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.