Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAUEL 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq452962
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de tributos
A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
APara os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes exibi-los.
BO cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
CA obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
DA Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização Tributária no CTN
Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A afirmação de que a obrigação de prestar informações abrange fatos protegidos por segredo profissional contraria o art. 197, parágrafo único, do CTN, que expressamente exclui essa hipótese. As demais alternativas estão corretas com base nos arts. 195 e 199 do CTN.
A questão testa a literalidade dos dispositivos do CTN sobre fiscalização. A banca explora a inversão do sentido do parágrafo único do art. 197.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 195 do CTN, que afasta disposições limitativas ao direito de a fiscalização examinar mercadorias, livros, documentos etc.
Art. 195CTN
"Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."
Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Afirma que atos tendentes a impedir ou retardar a ação fiscal sujeitam o infrator a sanções cíveis e penais. Não há dispositivo que contrarie essa assertiva; ao contrário, é decorrência do poder de fiscalização e da responsabilidade por infrações. O CTN prevê, por exemplo, o auxílio da força pública em caso de embaraço (art. 200). Logo, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa inverte o comando legal. O art. 197 do CTN impõe a obrigação de prestar informações, mas seu parágrafo único estabelece uma exceção importante:
Art. 197CTN
"A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão."
Ou seja, informações protegidas por segredo profissional não são abrangidas. A alternativa diz exatamente o oposto, sendo, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da exceção: o CTN diz que a obrigação não abrange fatos sigilosos; a alternativa afirma que abrange. É a clássica inversão de regra/exceção.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 199, caput, do CTN prevê a permuta de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, DF e Municípios. O parágrafo único faculta à União, mediante tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros. Embora mencione apenas a União, a alternativa fala do Município; contudo, a redação "na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios" pode ser interpretada como possibilidade de o Município também o fazer se houver previsão em convênio. A banca considerou a alternativa correta, e não há dispositivo que a contradiga expressamente.
Art. 199CTN
"A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos."