ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos)
Gabarito: Letra B. A alternativa B descreve corretamente a incidência do ITBI nas partilhas efetuadas em virtude de morte quando o herdeiro recebe quota-parte de valor superior à que lhe caberia, pois o excesso configura transmissão onerosa inter vivos, sujeita ao ITBI municipal. Essa regra decorre do art. 35 do CTN, interpretado em conjunto com a divisão de competências tributárias da CF/88 (ITCMD para a transmissão causa mortis, ITBI para a onerosa inter vivos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alíquota do ITBI é, em regra, de 3%. O CTN não fixa alíquotas para o ITBI; cada Município, no exercício de sua competência (CF, art. 156, II), estabelece a alíquota mediante lei própria. Não há percentual padrão federal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o CTN, o imposto sobre transmissão inter vivos incide sobre a transmissão onerosa de imóveis. Na partilha por morte, a quota-parte que excede o direito hereditário do herdeiro (excesso de quinhão) é considerada transmissão inter vivos a título oneroso, atraindo a incidência do ITBI (e não do ITCMD). Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITBI é pago, ordinariamente, antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento (princípio da antecipação do pagamento). A regra geral é: sem o pagamento do imposto, não se realiza o registro ou a transferência. Assim, a alternativa erra ao afirmar que o pagamento ocorre depois.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. O CTN, art. 35, II, expressamente exclui esses direitos:
Art. 35CTN
Art. 35 — O impôsto, de competência dos Estados, sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos tem como fato gerador: [...] II — a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Portanto, incluir os direitos reais de garantia como fato gerador está errado.
Conclusão: A única alternativa correta é a B.