Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAUEL 2019

ISS – Alíquotas Mínima e Máxima

Gabarito: letra C. A alíquota mínima do ISS é de 2% (LC 116/2003, art. 8º-A) e a alíquota máxima é de 5% (art. 8º, II, da mesma lei). A alternativa C reproduz exatamente esses percentuais.

A Lei Complementar 116/2003 fixa os limites nacionais para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cabendo aos Municípios, dentro dessa faixa, estabelecer suas alíquotas.

Lei Complementar 116/2003:

Art. 8º – "As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: II – demais serviços, 5% (cinco por cento)."

A alíquota mínima de 2% está prevista no art. 8º-A da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

3% e 6% – a máxima supera o limite legal de 5%; a mínima está acima de 2%, mas o erro principal é a máxima inválida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

0,5% e 4% – a mínima é inferior ao piso de 2%; a máxima está correta, mas a mínima invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

2% e 5% – exatamente os limites estabelecidos pela LC 116/2003: mínimo 2% (art. 8º-A) e máximo 5% (art. 8º, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

1% e 3% – a mínima é inferior a 2% e a máxima é inferior a 5%, ambos fora da faixa legal.

Não há pegadinha especial: a questão exige simples memorização dos percentuais. Na hora da prova, lembre-se: o ISS tem piso de 2% e teto de 5%.

Gabarito: letra C.