Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FAUEL 2019
Direito Tributário›Questões Propedêuticas
Código
qq452969
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de tributos
Para o tributarista Paulo de Barros Carvalho “vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no sentido de prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas, às quais o legislador dispensa tratamento mais confortável ou menos gravoso”. A essa maneira de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, quando se perseguem objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, dá-se o nome de:
ASancionatória.
BFiscalidade.
CParafiscalidade.
DExtrafiscalidade.
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GabaritoD — Extrafiscalidade.
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Conceito de Extrafiscalidade no Direito Tributário
Gabarito: letra D. A descrição apresentada — uso da tributação para fins não meramente arrecadatórios, com tratamento menos gravoso a situações consideradas valiosas social, política ou economicamente — corresponde ao conceito de extrafiscalidade, função que visa intervir na economia ou na sociedade, e não apenas arrecadar recursos.
A questão cobra a distinção entre as funções do tributo: fiscalidade (arrecadatória), extrafiscalidade (intervencionista) e parafiscalidade (arrecadação para entidades paraestatais). O trecho do tributarista Paulo de Barros Carvalho descreve exatamente a finalidade extrafiscal.
Funções do tributo: Fiscalidade (Arrecadação para o Estado, Objetivo meramente arrecadatório); Extrafiscalidade (Intervenção econômica/social, Objetivo não arrecadatório, Estimular ou desestimular comportamentos); Parafiscalidade (Arrecadação para entidades paraestatais, Sujeito ativo diverso do Estado); Sancionatória (Multa por ato ilícito, Não é tributo (art. 3º CTN))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A função sancionatória diz respeito a penalidades (multas) por atos ilícitos, que não se confundem com tributo, conforme o art. 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória... que não constitua sanção de ato ilícito". A descrição não trata de sanção, mas de estímulo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fiscalidade é a função clássica de arrecadação de recursos para o custeio do Estado, sem objetivo extrafiscal. O enunciado fala expressamente em "objetivos alheios aos meramente arrecadatórios", afastando a fiscalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A parafiscalidade ocorre quando a arrecadação é destinada a entidades que atuam paralelamente ao Estado (ex.: contribuições para o SESI, SENAI). Embora também possa ter finalidade não arrecadatória, o foco está no sujeito ativo e na destinação, e não na intervenção econômica ou social descrita. O texto enfatiza o prestígio a situações valiosas, típico da extrafiscalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A extrafiscalidade é o uso do tributo como instrumento de política econômica ou social, estimulando ou desestimulando comportamentos. A doutrina a define exatamente como a busca de objetivos não arrecadatórios, como intervenção no domínio econômico, redistribuição de renda, proteção ambiental, etc. O trecho citado se encaixa perfeitamente nesse conceito.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar: fiscalidade = arrecadar; extrafiscalidade = intervir; parafiscalidade = arrecadar para entes não estatais. Memorize exemplos: IPI (seletividade) e ITR (progressividade) são exemplos típicos de extrafiscalidade.