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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAUEL 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq453117
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição da República de 1988.
  1. ANão se admite a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.
  2. BPartido político sem representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
  3. CA súmula, porque apresenta as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.
  4. DCabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
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GabaritoA — Não se admite a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

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