Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq453119
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- BA decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- CO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
- DO Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.