Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguari (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguari (Paraná)
- Código
- qq453126
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.II. Impostos.III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.IV - Taxas, decorrente de obras públicas.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.