Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAUEL 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq453210
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A partir da Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, julgue a alternativa INCORRETA:
- AVerificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência.
- BConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- CÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
- DO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.