Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguari (Paraná) — FAUEL 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguari (Paraná)
Código
qq453217
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:
  1. ADefinição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados.
  2. BObrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.
  3. CAdequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.
  4. DCapacidade econômica do contribuinte, especialmente para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Capacidade econômica do contribuinte, especialmente para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Link permanente: /questoes/qq453217