Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguari (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguari (Paraná)
- Código
- qq453219
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:
- ARealização de despesas com pessoal ativo e inativo do Município que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal.
- BIndicação dos recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobreserviço da dívida.
- CPrévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
- DAbertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.