Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguari (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguari (Paraná)
- Código
- qq453222
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente a afirmativa III está correta.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.