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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAUEL 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq453224
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
A Constituição Federal, limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando-os, por exemplo, de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, de utilizar tributo com efeito de confisco, entre outras vedações. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:I - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  1. ASomente as afirmativas I e II estão corretas
  2. BSomente a afirmativa III está correta.
  3. CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Somente as afirmativas I e II estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra A. Somente as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III é falsa, pois o art. 150, §7º da Constituição Federal permite (e não veda) que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, com restituição assegurada.

A questão cobra a literalidade dos incisos do art. 150 da CF, que elencam as vedações ao poder de tributar. Vamos analisar cada item:

Critério

Item I (art. 152)

Item II (art. 150, V)

Item III (art. 150, §7º)

Conteúdo

Vedação de diferença tributária por procedência/destino

Vedação de limitação ao tráfego por tributos

Atribuição de responsabilidade tributária futura

Destinatários

Estados, DF e Municípios

União, Estados, DF e Municípios

Lei (qualquer ente)

Comando constitucional

Veda

Veda, ressalvado pedágio

Permite (poderá)

Correção

✅ Correta

✅ Correta

❌ Incorreta

Item I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o art. 152 da CF, que veda aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. Embora o texto canônico não tenha transcrito esse artigo, a vedação é expressa na Constituição e a banca a considera correta.

Item II — ✅ Correta

A afirmativa corresponde literalmente ao art. 150, V, da CF:

Art. 150CF/88

"V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;"

Portanto, é vedado a todos os entes federativos impor restrições ao tráfego via tributos, salvo o pedágio.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa inverte o comando constitucional. O art. 150, §7º da CF estabelece:

Art. 150, §7CF/88

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

A Constituição permite (poderá) essa atribuição, não a veda. Logo, a afirmativa está errada ao dizer "É vedado".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "poderá" por "vedado", invertendo o sentido do dispositivo. O candidato deve ler a literalidade do §7º para não cair nessa armadilha. A regra é de permissão, não de proibição.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A.

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