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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FAUEL 2019

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq453232
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
  1. ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
  2. BSomente a afirmativa III está correta.
  3. CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS - Lei Complementar 116/2003

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A alíquota mínima do ISS é de 2% e a máxima de 5%, conforme a LC 116/2003. Já a afirmativa I é falsa, pois as exportações de serviços para o exterior são imunes ao ISS (art. 2º, I, da LC 116/2003).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior. Na verdade, a LC 116/2003, em seu art. 2º, I, estabelece que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Portanto, a afirmativa está errada.

Afirmativa II — ✅ Correta

A alíquota mínima do ISS é de 2%, conforme o art. 8º, § 1º, da LC 116/2003. Transcreve-se o dispositivo da fonte canônica:

Art. 8, §1LC-116-2003

Art. 8º, § 1º: "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)".

Afirmativa III — ✅ Correta

A alíquota máxima do ISS é de 5%, conforme o caput do art. 8º da LC 116/2003. Embora o texto literal disponibilizado não contenha o percentual, é regra expressa da lei: "As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 5% (cinco por cento)".

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à letra C.

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