Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FAUEL 2019
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq453234
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:I - O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.II - O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.III - O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
BSomente a afirmativa III está correta.
CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Não incidência
Gabarito: letra D (todas as afirmativas estão corretas). As três afirmativas reproduzem exatamente os incisos I, II e III do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, que elencam as hipóteses de não incidência do ISS. Portanto, todas são verdadeiras.
A questão testa o conhecimento literal do art. 2º da LC 116/2003. Vamos verificar cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo (Art. 2º, LC 116/2003)
Situação
I
Exportações de serviços para o exterior do País
Correta
II
Prestação de serviços em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselho consultivo/fiscal, sócios-gerentes e gerentes-delegados
Correta
III
Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários, principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito de instituições financeiras
Correta
Item I — ✅ Correto
O inciso I do art. 2º determina que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Há um parágrafo único que ressalva serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mas isso não altera a afirmativa, que está correta.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País.
Item II — ✅ Correto
O inciso II prevê a não incidência sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. A afirmativa reproduz esse texto integralmente.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Item III — ✅ Correto
O inciso III determina a não incidência sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A afirmativa está correta.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que aponta "Todas as afirmativas estão corretas" é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra a literalidade do art. 2º da LC 116/2003. Memorize os três incisos, pois eles são frequentemente exigidos em provas. Note que o parágrafo único do inciso I traz uma exceção relevante (serviços desenvolvidos no Brasil com resultado aqui verificado), mas não foi cobrada na questão.