Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FAUEL 2019
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq453262
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Educacional
A criança e o adolescente têm direito à educação, segundo o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, art. 53, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes direitos, tais como:
- ADireito de não contestar seus educadores, permitindo que somente o mesmo exerça sua autoridade, sem respeito quando necessário.
- BDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- CDireito de organização e participação em entidades religiosas.
- DDireito ao acesso na escola segundo os critérios exigidos da mesma.