Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FAUEL 2019
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qq453306
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comunicador Social
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal.Sobre a Anatel é CORRETO dizer que:
- ASendo a última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas exclusivamente pelo Presidente da República.
- BÉ uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo.
- CAs normas elaboradas pela Agência são antes submetidas ao Congresso e seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem.
- DÉ fiscalizada pela Casa Civil, sob os cuidados diretos do ministro da pasta