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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FAUEL 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq453378
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Educador Infantil
Sobre o conselho tutelar, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 131 podemos afirmar:
  1. AÉ um órgão instável e privado.
  2. BJurisdicional.
  3. CTem 1 (um) conselho tutelar (como órgão integrante da administração publica local) em cada município e região administrativa do Distrito Federal.
  4. DÉ composto por 10 membros, escolhidos por concurso público, para mandato de 08 (oito) anos.
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GabaritoC — Tem 1 (um) conselho tutelar (como órgão integrante da administração publica local) em cada município e região administrativa do Distrito Federal.

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