Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAUEL 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq453719
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Física
A data de 13 de julho marca o dia de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com a Lei Federal 8.069/90. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos com absoluta prioridade de proteção pelo ESTADO, pela FAMÍLIA e pela SOCIEDADE em geral, contrapondo-se ao modelo assistencialrepressor protagonizado pelo Código de Menores que criminalizava e culpabilizava as famílias pobres. No seu Capítulo IV (direito à educação, cultura, esporte e lazer), artigo 53, a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:I. Desigualdade no acesso e permanência na escola.II. Direito de ser respeitado por seus educadores.III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.IV. Direito de organização e participação em entidades comerciais.V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.É CORRETO afirmar que:
- ASomente a afirmativa I é verdadeira.
- BSomente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas IV e V são verdadeiras.