Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAUEL 2019
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq453781
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente a afirmativa III está correta.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.