Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAUEL 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq453795
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:
- ANo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de crédito e débito.
- BNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a alíquota máxima do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor da tarifa ou taxa de administração efetivamente cobrada.
- CNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador.
- DNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.