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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAUEL 2019

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq453797
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ANeste caso, o contribuinte é o prestador do serviço.
  2. BNeste caso, o contribuinte é o tomador do serviço.
  3. CNeste caso, o contribuinte é o intermediário do serviço.
  4. DNeste caso, o contribuinte é o estabelecimento comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Neste caso, o contribuinte é o prestador do serviço.

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