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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — FAUEL 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
Código
qq454359
Banca
FAUEL
Órgão
SBMG - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Contábil
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica de Criação dos Terminais Aéreos de Maringá – Lei nº 4987/99.
  1. AA Terminais Aéreos de Maringá – SBMG tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
  2. BO Município de Maringá manterá o controle acionário da sociedade, para o que possuirá ações ordinárias representando a maioria do capital social da Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A, no montante mínimo de 99.9988% (noventa e nove vírgula noventa e nove e oitenta e oito por cento).
  3. CA sociedade poderá promover aporte de capital mediante a incorporação de recursos feitos pela reavaliação do ativo e incorporação de reservas decorrentes de prejuízos líquidos de suas atividades.
  4. DA Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A exercerá atividades com pessoal próprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo vedado o emprego de servidores públicos
  5. EA Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A será constituída por uma Diretoria Executiva composta por um Diretor Superintendente, um Gerente Operacional e dois Gerentes Administrativos, bem como por um Conselho Fiscal e um Conselho de Administração, na forma da Lei.
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GabaritoB — O Município de Maringá manterá o controle acionário da sociedade, para o que possuirá ações ordinárias representando a maioria do capital social da Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A, no montante mínimo de 99.9988% (noventa e nove vírgula noventa e nove e oitenta e oito por cento).

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