Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAUEL 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq454360
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- SBMG - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
- AÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- CNão é permitida a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
- DA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
- EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.