Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
- Código
- qq454384
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- SBMG - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Decreto Municipal nº 1435/2018, é CORRETO afirmar que:
- AA regra de que deve haver divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos administradores não se aplica às sociedades de economia mista.
- BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade sociais corporativas compatíveis com o mercado em que atuam ou com os serviços que executam.
- CA empresa pública não poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividades culturais, por expressa proibição regulamentar.
- DA empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
- EO Código de Conduta e Integridade da empresa estatal não poderá prever sanções aplicáveis em caso de violação às regras nele contidas, exigindose, para tanto, lei municipal.