Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
- Código
- qq454455
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- SBMG - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Regulamento de Contratos Administrativos da SMMG, o fiscal do contrato é:
- AEmpregado da SBMG expressamente designado com foco no próprio objeto e execução contratual, tendo as seguintes atribuições: acompanhar de perto a execução e exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar os resultados, atestar recebimento ou informar ao gestor sobre infrações e inadimplementos para tomada das providências (penalidades, rescisões etc.), dentre outras.
- BEmpregado da SBMG expressamente designado com as seguintes atribuições: auxílio na revisão das cláusulas contratuais, acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, aplicação de penalidades ao contratado, rescisão do contrato nos casos previstos e a confecção dos aditivos contratuais, dentre outras.
- CPessoa designada pela Contratada, para que a represente durante a execução dos contratos administrativos celebrados com a SBMG.
- DPessoa natural designada ou colegiado responsável pela autorização das contratações e respectivas prorrogações, alterações e extinções do contrato, bem como repactuações, reajustes, revisões e decisões nos processos administrativos.
- EPessoa natural, jurídica ou qualquer outra entidade despersonalizada, contratada pela SBMG, em alienações, para o fornecimento de bens ou para a execução de obras ou serviços.