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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — FAUEL 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
Código
qq454457
Banca
FAUEL
Órgão
SBMG - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Sobre as concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Regulamento de Licitações da SBMG.
  1. ANão se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.
  2. BSomente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.
  3. CA cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.
  4. DO preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.
  5. EO advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.
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GabaritoC — A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.

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