Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná)
- Código
- qq454617
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BDeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira.
- CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência.
- DOrganizar e prestar os serviços públicos de interesse local.