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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FAUEL 2019

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qq454713
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo a Portaria GM/MS n.°1.886 de 18 de dezembro de 1997, o município deve cumprir os seguintes REQUISITOS para sua inserção ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, EXCETO:
  1. AApresentar ata de reunião do Conselho Municipal de Saúde onde está aprovada a implantação do programa.
  2. BComprovar a existência de Fundo Municipal de Saúde ou conta especial para saúde.
  3. CDefinir Unidade Básica de Saúde para referência e cadastramento dos Agentes Comunitários de Saúde no SAI/SUS.
  4. DGarantir a existência de profissional(ais) enfermeiro(s), com dedicação integral na(s) unidade(s) básica(s) de referência, onde no âmbito de suas atribuições exercerão a função de instrutor supervisor, na proporção de no máximo 20 Agentes Comunitários de Saúde para 01 (um) enfermeiro.
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GabaritoD — Garantir a existência de profissional(ais) enfermeiro(s), com dedicação integral na(s) unidade(s) básica(s) de referência, onde no âmbito de suas atribuições exercerão a função de instrutor supervisor, na proporção de no máximo 20 Agentes Comunitários de Saúde para 01 (um) enfermeiro.

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