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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) — FAUEL 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná)
Código
qq454717
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
  1. AVencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
  2. BDuração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
  3. CGozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
  4. DAdicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.

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