Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) — FAUEL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná)
- Código
- qq454718
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:
- AProvimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
- BDeclaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
- CPermissão de uso dos bens municipais.
- DFixação e alteração de preços.