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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) — FAUEL 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná)
Código
qq454720
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2019
Nível
Superior
A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.
  2. BA responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
  3. CAs cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
  4. DPelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.

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