Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCM 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq454898
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei
- Anão respeita o pressuposto de legalidade, pois se trata de competência do Prefeito Municipal majorar a alíquota do ISSQN.
- Bnão respeita o pressuposto de legalidade, pois o ISSQN é um tributo de competência dos Estados.
- Cnão respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a alíquota máxima fixada por lei complementar.
- Dnão respeita o pressuposto de legalidade, pois não foi observado o princípio da irretroatividade.
- Erespeita o pressuposto de legalidade e poderá seguir sua tramitação para discussão pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.