Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FCM 2019
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq454901
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Avalie as afirmações sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.I. Impedir o funcionamento regular da Câmara é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.II. Desatender, por qualquer motivo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, é infração que pode gerar a cassação do mandato do Prefeito.III. A extinção do mandato de Prefeito deve ser declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando ele fixar residência fora do Município.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e III.
- BI e II.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EIII e IV.