Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCM 2019
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq454903
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Código Penal prevê alguns crimes contra a Administração Pública, nos quais o bem jurídico tutelado, na definição de Vicenzo Manzini, é “o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da administração pública em sentido lato, naquilo que diz respeito à probidade, ao desinteresse, à capacidade, à competência, à disciplina, à fidelidade, à segurança, à liberdade, ao decoro funcional e ao respeito devido à vontade do Estado em relação a determinados atos ou relações da própria administração”(MANZINI, Vicenzo. Tratato di diritto penale italiano. 5. Ed. Torino: UTET, 1956. V. 5, p. 1. apud MASSON, Cleber. Direito Penal. 3 ª edição. Ed. Método. 2013. V. 3, p. 580).Sobre os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, é correto afirmar que
- Afalsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de tributo, configura crime contra a Administração Pública, com pena de detenção.
- Binfringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, configura crime contra a Administração Pública, com pena de reclusão.
- Coferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é crime contra a Administração Pública, com pena de detenção.
- Dcorromper ou poluir água potável de uso comum, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde, configura crime contra a Administração Pública, com pena de reclusão.
- Erasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, configura crime contra a Administração Pública, com pena de detenção ou multa.