Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais) — FCM 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais)
- Código
- qq454910
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
- Aa cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
- Ba redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
- Ca estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
- Da matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
- Ea autorização da concessão de serviços públicos.